O Brasil se tornou uma referência internacional em relação aos direitos dos trabalhadores domésticos, afirma a OIT (Organização Internacional do Trabalho).
A avaliação chega em função do projeto de emenda constitucional conhecido como PEC das domésticas, em vigor a partir desta quarta-feira, data da publicação da nova legislação no Diário Oficial da União.
Passam a valer a jornada de trabalho de 44 horas semanais, com limite de oito horas diárias, e o pagamento de hora extra. Questões como seguro-desemprego, o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o adicional noturno ainda dependem de normatização.
Martin Oelz, especialista em direito do trabalho da OIT sobre as condições de trabalho no mundo, disse em entrevista à BBC Brasil que o Brasil encontra-se agora na pequena lista de países que possuem as legislações consideradas mais avançadas nessa área.
`Com a aprovação da emenda constitucional, o Brasil se torna um exemplo para outros países `, avalia o jurista.
Para a organização, a África do Sul, a França, a Alemanha, o Uruguai e a Argentina também são considerados referências em termos de proteção dos direitos dos trabalhadores domésticos.
Na avaliação da OIT, o ponto mais importante da PEC das domésticas é a igualdade de tratamento estabelecida pela lei entre os trabalhadores domésticos e os demais.
Segundo o especialista da organização, o Brasil já havia tido um papel bastante ativo na aprovação, em junho de 2011, da Convenção n° 189 da OIT sobre o Trabalho Decente para os Trabalhadores Domésticos, que garante os mesmos direitos fundamentais que existem para os demais trabalhadores.
`A nova lei brasileira está totalmente alinhada com a Convenção da OIT ` e reflete os objetivos dessa convenção, que também é baseada na ideia de um tratamento igual para os trabalhadores domésticos `, diz o especialista.
Vários países, incluindo os europeus, discutem atualmente mudanças em suas legislações nacionais sobre o trabalho doméstico para poder ratificar a convenção da OIT, ratificada até o momento por apenas quatro países (Uruguai, Filipinas, Itália e Ilhas Maurício).
`A emenda constitucional brasileira é a mais recente de uma série de mudanças legislativas em vários países decorrentes da adoção da Convenção n°189 `, diz a OIT.
Exemplos internacionais
A África do Sul é considerada pela OIT `a referência global ` em termos de proteção social dos empregados domésticos por ter sido pioneira ao fixar o tempo de trabalho dessa categoria (45 horas semanais e 8 ou 9 horas diárias, de acordo com o número de dias trabalhados na semana) e também por ter adotado medidas `inovadoras ` em termos de fiscalização da aplicação da lei `, afirma Oelz.
`Não basta apenas dar acesso aos tribunais aos trabalhadores que não tiveram seus direitos respeitados, que é um procedimento complicado. Na África do Sul, eles criaram mecanismos de prevenção e de informação `, afirma o especialista.
Os serviços de inspeção do trabalho realizam operações de fiscalização em bairros e também informam empregadores que eles podem ser controlados e solicitam documentos para comprovar que os empregados domésticos estão registrados.
Críticos da PEC das domésticas afirmam que a nova lei poderá gerar inúmeras demissões e aumentar a informalidade no setor, em razão do aumento dos encargos trabalhistas, além das dificuldades de fiscalização.
`Não basta apenas fixar novas regras e dizer que tudo está resolvido. É necessário também que haja um monitoramento para controlar sua aplicação `, afirma Oelz em relação às críticas surgidas no Brasil em relação à lei.
Ele reconhece, no entanto, que em alguns países os trabalhadores domésticos têm, por lei, uma boa proteção social, `mas na prática isso acaba não sendo aplicado. `
Outros países, embora não tenham legislações sobre o trabalho doméstico consideradas avançadas pela OIT, realizaram progressos consideráveis na área, diz o especialista.
É o caso da Tailândia, que proibiu em 2011 pela primeira vez no país o trabalho doméstico realizado por crianças de menos de 15 anos e concedeu o pagamento de horas extras, mas por enquanto apenas aos domingos.
O governo de Cingapura fixou no ano passado o direito de um dia de folga por semana aos empregados domésticos.
`São realidades muito diferentes, mas esses países fizeram progressos enormes `, afirma Oelz.
Fonte.: BBCBrasil.com
